Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Monitória. Cheque prescrito. «Causa debendi. Título que, embora tenha perdido sua força executiva, não perdeu sua força cambial, em face do locupletamento ilícito do emitente. Art. 61 da Lei do Cheque. Fato gerador da obrigação que reside na emissão do cheque, título não causal, autônomo e abstrato, sendo dispensável a comprovação de sua origem. Emenda à inicial desnecessária. Regular processamento. Recurso provido.