Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Recurso interposto contra decisão que manteve decisão anterior. Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso cabível. Prazo recursal que começa a correr da publicação da primeira decisão. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.
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