Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Parte que pretende aumentar o valor da renda mensal para um salário mínimo, invocando o CF/88, art. 201, § 5º. Regra que não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.