Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.