Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Financiamento de bem imóvel. Ação revisional ajuizada pelo devedor anteriormente à execução e já julgada, na qual se apurou existência de débito. Impossibilidade de prosseguimento da execução naqueles autos. Prevalência da Lei 5741/1971 sobre o CPC/1973 quanto às regras dissonantes entre os dois diplomas. Aplicação do rito especial. Regular prosseguimento da execução hipotecária. Recurso improvido.