Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Auxílio-acidente. Lesão no 2º quirodáctilo direito. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Recursos do obreiro e oficial parcialmente providos.