Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica em imóvel rural do autor, decorrente do programa «Luz da Terra. Admissibilidade. Leis Federais ns. 10438/02 e 9427/96. Relação jurídica existente entre as partes que não caracteriza doação. Impossibilidade de a concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso do réu desprovido.