Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cambial. Cédula de crédito rural quitada. Atualização monetária. Março de 1990. Inaplicabilidade do IPC (84,32%). Adoção do índice do BTNF (41,28%). Entendimento consolidado pelo STJ. Devolução que deve ser feita da forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.