Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Área de «zona azul. Indenizatória. Estacionamento rotativo. Racionalização do uso do solo em áreas mais adensadas do Município. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do Município. Contrato que se exaure na venda do talão, permitindo o estacionamento em via pública por certo período de tempo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.