Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado. Descabimento. Interpretação defendida pelos embargantes que caracteriza mero ponto de vista e não reflete omissão do Acórdão que exija suprimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.
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