Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Interesse recursal. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida em primeiro grau. Uma vez declarada extinta a punibilidade do apelante, não há qualquer interesse recursal na apelação interposta, eis que não mais subsistem os efeitos da condenação. Recurso não conhecido.
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