Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Procedência em parte dos pedidos. Entrega do imóvel após o prazo de tolerância. Inadimplemento contratual configurado. Atraso injustificado. Danos materiais decorrentes da indisponibilidade do bem. Alteração do índice para o IGPM. Incidência a partir de dezembro de 2.010. Recurso parcialmente provido.