Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Fundamentação suficiente à Resolução da questão controvertida. Multa aplicada pelo juízo «a quo. Decisão proveniente da apreciação dos embargos declaratórios opostos na origem que integra a sentença. Omissão não configurada. Desnecessidade de se analisar todos os argumentos recursais. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.