Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de depósito de montante que o arrendatário entende devido. Verba que não representa adimplemento do débito. Depósito, no entanto, que impede a negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, no curso de processo. Decisão reformada, apenas para impedir ou excluir a negativação do nome do autor, até decisão judicial em contrário. Recurso parcialmente provido para este fim.