Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Omissão. Constatação. Não apreciação do pedido de uniformização de jurisprudência. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência, faculdade da turma julgadora, a qual não viu presente o substrato a tal necessário. Embargos acolhidos.
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