Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Comercialização junto ao público, de valores mobiliários de cotas de fundo de investimento. Cobrança. Procedência. Inexistência de irregularidade na contratação. Partes atuantes no mercado financeiro, com pleno conhecimento das normas e práticas do mercado. Contratações que estipulam obrigações distintas, com remuneração pelos serviços prestados, sem obrigação ou dever de repasse das verbas, de uma entidade para outra. Remunerações estipuladas em retribuição e em proporção aos serviços a serem prestados. Serviços contratados e efetivamente prestados. Ausência de discordância em relação a esse fato. Devida a remuneração cobrada. Litigância de má-fé devidamente caracterizada. Ratificação dos fundamentos da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.