Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Condomínio edifício destinado a moradia de pessoas de baixa renda. Prédio construído pela CDHU. Benefício da gratuidade processual concedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote