Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9013.3800

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano. Desnecessidade. Inexistência de capitalização de juros no contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Incidência da TR não constatada. Recurso provido para julgar improcedente a ação revisional.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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