Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Soldado. Polícia Militar. Exclusão de candidato, por ter sido reprovado em investigação social. Omissão de dados no respectivo formulário, bem como ocorrência de pendências financeiras, sendo o candidato réu em processo de execução. Edital que previa a eliminação do candidato que, nas informações para a investigação social, não fosse fiel à realidade. Validade. Administração Pública que não excedeu os limites da atuação discricionária. Ação, para reintegração do candidato ao certame, julgada improcedente. Recurso desprovido.