Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de não fazer. Extinção de contrato de franquia. Utilização de material, de marca e de outros sinais da franqueadora. Violação de direitos autorais evidenciada pelo conjunto probatório. Valor da condenação arbitrado em montante equivalente a determinada quantidade de «conjuntos didáticos da franqueadora. Conformidade com os termos do contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.