Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9014.5100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Incidência do CDC. Limitação dos juros remuneratórios afastada. Inocorrência da alegada capitalização de juros, bem como da cobrança de comissão de permanência e da utilização da TR como indexador. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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