Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículo Automotor. Documentos falsificados, utilizados na contratação de cartão de crédito e financiamento de automóvel. Dívidas e IPVA sobre o veículo adquirido em nome do autor. Demonstração, pelo autor, de não ter contratado os financiamentos e a compra. Admissibilidade de sua anulação. Financeira que foi negligente na concessão do empréstimo. Ilegalidade, ainda, na cobrança do IPVA, cujo fato gerador é a propriedade do veículo e o autor não a tem. Declaratória de inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recursos desprovidos.