Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão com organização social na área de cultura e esportes. Contratação nulificada pelo Tribunal de Contas, em razão do desvio de finalidade e de múltiplas ilegalidades. Decisão acertada. Organizações sociais artificialmente criadas para contornar exigência de concurso público e de licitação. Improbidade caracterizada. Dever de reparar