Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9015.1500

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Cambial com características de abstração e autonomia com relação ao negócio que lhes deu origem. Alegação de prática de agiotagem não corroborada por qualquer elemento dos autos. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Constituição em mora neste momento. Taxa de 1% ao mês. Correção monetária. Atualização que deve ocorrer a partir da data da primeira apresentação dos títulos ao banco sacado. Recurso parcialmente provido.

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