Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento. Sentença cujo dispositivo é omisso acerca dos pagamentos por consignação efetuados na forma do CPC/1973, art. 892. Nulidade decretada «ex officio, com observação. Apelos das partes prejudicados.
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