Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Determinação para que o nosocômio e o plano de saúde mantenham e providenciem os meios operacionais para manutenção do menor internado em hospital de retaguarda (UTI) ou em regime de «home care, em estrita conformidade com os critérios estabelecidos no laudo pericial. Admissibilidade. Magistrado sentenciante que acolheu o que era melhor para o menor, base no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.