Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Aplicabilidade do CDC. Cabimento. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ausência de restrição dos juros remuneratórios que afasta a possibilidade de limitação do «spread bancário pelo Judiciário. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade nos contratos celebrados após o início da vigência da Medida Provisória 1963-17/2000. Precedentes desta 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Comissão de permanência. Inadmissibilidade de cumulação com juros moratórios e multa. Precedentes do STJ. Recursos, improvido o do requerente parcialmente provido o do requerido.