Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9015.8600

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição e a «obrigação de exibir. CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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