Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9015.9100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente («cheque especial). Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Ação revisional combinada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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