Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação culposa. Caracterização. Pedido de absolvição ou desclassificação para forma tentada. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Evidenciado o dolo do agente pela forma e local que adquiriu o combustível. Delito consumado com o abastecimento do veículo com óleo diesel de origem falsificada. Condenação mantida. Recurso não provido.