Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Contratuais. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência das Súmulas n.s 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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