Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Emissão de nota fiscal simulando venda e compra de mais de duas centenas de bens móveis (lavadoras) em desfavor de estabelecimento comercial. Transação que nunca ocorreu sendo que a própria nota traz notícia do cancelamento da operação. Posterior saque de duplicata simulada. Título absolutamente sem lastro enviado para cobrança através de empresa de «factoring. Fato que redundou em indevido protesto contra o estabelecimento mencionado. Materialidade e autoria do delito devidamente demonstradas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos colhidos. Réu estrangeiro que ostenta acentuada culpabilidade sendo que sua conduta de vida é permeada de infâmias. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.