Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Demonstrativo de débito suficiente para embasar a ação. Cálculos apresentados pela recorrente foram feitos utilizando critérios outros que não os contratados. Conta que, embora sem movimentação, não estava encerrada, motivo pelo qual não era indevida a incidência dos encargos bancários até o ajuizamento da ação. Juros remuneratórios. Excessividade não constatada. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Procedência mantida. Recurso improvido.