Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de bem imóvel. Escritura pública não registrada. Transferência da propriedade é a única forma de se afastar a responsabilidade do antigo proprietário relativa a encargos do imóvel que não mais lhe pertence. Necessidade do provimento judicial para determinar o registro, ante a inércia do comprador durante mais de cinco anos. Recurso provido.