Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Decisão que determinou apreensão de computadores e discos rígidos com mensagens veiculadas por gerenciador de «e-mails. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato de constrição impugnado e não da data da sentença que apenas confirmou a liminar outrora concedida. Descabimento. Lapso decadencial configurado. Liminar cassada. «Writ não conhecido.