Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2011. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.
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