Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Adequação do julgado ao decidido no Recurso Especial 1.299.303/SC, julgado na sistemática de recursos repetitivos, que definiu sobre a legitimidade ativa «ad causam do consumidor para ajuizar ação versando sobre incidência de ICMS em demanda contratada de reserva de energia elétrica. Restaurada a sentença «a quo de parcial procedência, com alteração dos juros de mora, por força do reexame necessário. Embargos acolhidos, com observação.