Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Tarifa. Contas calculadas sobre uma economia. Pedido cominatório de cadastramento de edifício em vinte e quatro economias comerciais e repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96. Expressa revogação do Decreto 21123/83. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Improcedência bem decretada. Recurso não provido.
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