Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Revisional. Auxílio-acidente inferior ao salário mínimo. Equiparação. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória. Inaplicabilidade do CF/88, art. 201, § 2º. O benefício auxílio-acidente presta-se a indenizar a redução da capacidade laborativa e não substituir o rendimento do trabalho, sendo possível seu pagamento em valor inferior ao salário-mínimo, sem afronta à norma constitucional. Improcedência mantida. Recurso não provido.