Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do IGP-DI. Previsão legal. A atualização dos valores em atraso decorrentes da apuração do auxílio-acidente se dará pelo IGP-DI, por força da previsão do art. 10 da Lei