Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Exercício, entretanto, de atividade remunerada. Hipossuficiência declarada. Comprovação da necessidade. Ausência. Exigência inserida pela CF/88 em vigor. Gratuidade indeferida. Recurso não provido.
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