Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato de financiamento de imóvel. Carteira hipotecária. Inaplicabilidade às regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Utilização da Tabela «Price que, por si só, não implica capitalização de juros moratórios. Taxas de faixa livre. Capitalização admissível. Unificação de entendimento no sentido de ser ínsita aos contratos bancários. Recurso provido.