Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Cobrança de encargos abusivos. Revelia da instituição financeira. Presunção de veracidade dos fatos que é relativa, só podendo dizer respeito aos fatos, nunca ao direito. Juros remuneratórios. Possibilidade de cobrança superior ao percentual de 12% ao ano. Anatocismo. Parcelas pré-fixadas. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.