Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas de sociedade limitada. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VI. Prosseguimento da execução na forma provisória, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, ficando obstado o levantamento de quaisquer valores bloqueados até a solução definitiva dos embargos. Recurso parcialmente provido.