Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Posto de serviço. Remoção de investigador de polícia. Possibilidade em tese. Arts. 36 e 37 da Lei Complementar Estadual 207/79 e Portarias DGP ns. 22/2010 e 58/2011. Não observação, contudo, das providências expostas nos atos normativos infralegais. Remoção anulada. Segurança concedida. Recurso desprovido.
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