Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Benesse indeferida, bem como a exordial ante o não recolhimento das custas iniciais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote