Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Omissão. Constatação. Falta de pronunciamento, no acórdão, sobre o agravo retido. Julgado que se complementa para assentar o não conhecimento do retido, pois inadequado na hipótese. Agravo retido que, com efeito, atacou decisão proferida à luz de embargos de declaração interpostos contra a sentença. Decisão essa que, no entanto, integra a sentença, como complemento, desafiando apelação. Interposição de agravo representando erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos recebidos, sem efeito modificativo do julgado.