Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Venda de metade de lote de terreno, contrariando as regras que regem a regularização dos loteamentos. Instituição de condomínio sem previsão no projeto original. Descabimento. Irregularidade da venda. Título que não autoriza o prosseguimento da execução. Extinção da execução por ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.