Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Pretendida condenação pelo Lei 11343/2006, art. 34. Inadmissibilidade. Absorção do art. 34 pelo art. 33, da citada lei. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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