Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.3545.9019.3400

1 - TJSP Contrato. Bancário. Comissão de permanência. Cobrança no período de inadimplência contratual. Admissibilidade, desde que seu valor não ultrapasse o montante dos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato. Recurso improvido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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